Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Apresentação

Bem-vindo à Borawin ("Plataforma", "nós", "nosso" ou "nos"), acessível pelo domínio borawin-jogar.com. A Borawin oferece serviços de entretenimento online, incluindo jogos de cassino, apostas e atividades correlatas, destinados exclusivamente a jogadores adultos devidamente qualificados.

1.2. Força Vinculante

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — inclusive por meio de aplicativos, versões móveis ou APIs autorizadas — o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma irrevogável, com os presentes Termos e Condições ("T&C" ou "Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Jogo Responsável, todos incorporados a este instrumento por referência.

1.3. Condição Precedente

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma. A continuidade do uso constituirá aceitação tácita e plena dos Termos vigentes.

1.4. Alterações

A Borawin reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada no endereço borawin-jogar.com/terms-and-conditions com indicação da data de vigência. Mudanças materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado após o início da vigência das alterações implica sua aceitação.

1.5. Contato

Para questões gerais: support@borawin-jogar.com.
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados: privacy@borawin-jogar.com.

2. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o conjunto de páginas, aplicativos e sistemas disponibilizados pela Borawin em borawin-jogar.com e seus subdomínios.
• "Usuário" / "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, crie conta ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após conclusão bem-sucedida do cadastro e verificação KYC.
• "Saldo Real" — montante em Reais Brasileiros (BRL / R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo de Bônus" — créditos concedidos pela Plataforma mediante condições promocionais específicas, não sacáveis até cumprimento dos requisitos de aposta.
• "Requisito de Aposta" (Wagering Requirement) — número de vezes que o montante de bônus (e/ou depósito, conforme regras da promoção) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade e conformidade (Know Your Customer), obrigatório para desbloqueio de saques e funcionalidades avançadas.
• "RNG" — Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), sistema certificado responsável por determinar resultados imparciais nos jogos.
• "Jogo Proibido" — qualquer conduta que viole as regras de jogo justo, incluindo uso de bots, exploits, colisão ou qualquer forma de trapaça.
• "Serviços" — toda a gama de produtos e funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, torneios e programas de fidelidade.
• "AML" — normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Anti-Money Laundering).
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados de Usuários brasileiros.
• "Força Maior" — evento imprevisível, inevitável e alheio ao controle razoável da Plataforma, incluindo falhas de infraestrutura de internet, desastres naturais ou atos governamentais.

3. Elegibilidade e Cadastro (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Residir em território onde o acesso à Plataforma não seja vedado pela legislação local aplicável;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória de plataformas de jogos;
• Não ser colaborador, contratado, agente ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da Borawin.

3.2. Processo de Cadastro

O Usuário deverá preencher o formulário de registro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial, CPF e endereço de e-mail válido. A criação de conta com dados falsos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode ensejar responsabilidade civil e criminal.

3.3. Verificação KYC

3.3.1. Documentos Requeridos

Para validação da identidade, a Borawin poderá solicitar, a qualquer momento:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);
• Comprovante de residência com data inferior a 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — documento obrigatório para titulares brasileiros;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Documentos adicionais conforme exigências de AML/CFT.

3.3.2. Prazos e Bloqueios

A verificação KYC deve ser concluída em até 30 (trinta) dias corridos após o primeiro depósito ou quando solicitada pela Plataforma. Enquanto pendente, a Borawin poderá restringir saques e limitar apostas. O descumprimento dentro do prazo autoriza o encerramento da conta, com devolução do saldo real líquido de bônus não convertidos.

3.4. Uma Conta por Usuário

É estritamente proibido manter mais de uma conta por pessoa, por endereço residencial, por dispositivo ou por IP, salvo mediante autorização expressa da Borawin. Contas duplicadas detectadas serão encerradas sem aviso prévio e os bônus associados serão cancelados. O saldo real poderá ser suspenso para análise de cumprimento das normas AML.

3.5. Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações devem ser comunicadas à equipe de suporte em support@borawin-jogar.com.

4. Gestão de Conta

4.1. Credenciais de Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. A Borawin recomenda o uso de senhas fortes e únicas, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente vedado.

4.2. Segurança e Acesso Não Autorizado

Qualquer suspeita de acesso não autorizado à Conta deverá ser comunicada imediatamente à Borawin pelo e-mail support@borawin-jogar.com. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.3. Autenticação de Dois Fatores (2FA)

A Borawin disponibiliza e recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores. Quando habilitada, o acesso à Conta exigirá, além da senha, um código temporário gerado em aplicativo autenticador ou enviado por SMS.

4.4. Suspensão e Encerramento de Conta pela Plataforma

A Borawin reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Cadastro com dados falsos ou documentos fraudulentos;
• Comportamento abusivo ou ofensivo dirigido a outros Usuários ou à equipe de suporte;
• Manipulação de jogos, exploração de bugs ou uso de softwares não autorizados;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos.

4.5. Encerramento Voluntário pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, por escrito, ao endereço support@borawin-jogar.com. Antes do encerramento, saques pendentes serão processados conforme a Seção 5. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

4.6. Conta Inativa

Contas sem atividade por período superior a 12 meses serão classificadas como inativas. A Borawin poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 (dez reais) ao saldo disponível, após notificação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias. Caso o saldo seja insuficiente, a conta será encerrada sem ônus adicional.

5. Depósitos e Saques

5.1. Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL / R$). Depósitos realizados em moeda estrangeira serão convertidos com base na taxa de câmbio do processador de pagamentos no momento da transação; eventuais diferenças cambiais são de responsabilidade do Usuário.

5.2. Métodos de Pagamento Aceitos

A Borawin aceita os seguintes métodos de pagamento para Usuários brasileiros:

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites menores impostos pelo processador;
• Limites diários, semanais e mensais poderão ser estabelecidos conforme análise de perfil ou requisição do próprio Usuário no âmbito do Jogo Responsável.

5.4. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por semana: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo exceções aprovadas pelo time de conformidade;
• Saque máximo mensal: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para contas padrão.

5.5. Processamento de Saques

5.5.1. Verificação Prévia

Todos os saques estão sujeitos à conclusão do processo KYC e à verificação de ausência de apostas pendentes ou requisitos de bônus não cumpridos. Saques solicitados durante fins de semana ou feriados bancários serão processados no próximo dia útil.

5.5.2. Princípio da Mesma Fonte

Em conformidade com as normas AML, os saques serão preferencialmente direcionados ao mesmo método utilizado para o depósito correspondente. Caso isso não seja tecnicamente possível, a Borawin solicitará documentação adicional para autorizar um método alternativo.

5.5.3. Retenção para Análise

A Borawin reserva-se o direito de reter um saque por até 72 horas para fins de verificação de segurança, sem que isso configure inadimplência. Em casos excepcionais de investigação aprofundada, o prazo poderá ser estendido com notificação ao Usuário.

5.6. Proibição de Lavagem de Dinheiro

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. Depósitos realizados sem atividade de jogo correspondente serão monitorados e poderão resultar em bloqueio, devolução ao remetente e reporte às autoridades competentes.

6. Bônus e Promoções

6.1. Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela Borawin estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos da promoção e os presentes T&C, prevalecerão as disposições dos T&C.

6.2. Elegibilidade para Bônus

Salvo indicação contrária, para ser elegível a um bônus o Usuário deve:

• Possuir conta verificada e ativa;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito definidos para a oferta;
• Não estar em período de autoexclusão ou suspensão;
• Não ter utilizado o mesmo método de pagamento em outra conta na Plataforma.

6.3. Requisito de Aposta (Wagering)

6.3.1. Cálculo

Salvo especificação diferente nos termos da promoção, o requisito de aposta padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 exige apostas totais de R$ 3.500,00 antes de qualquer saque dos ganhos gerados a partir desse bônus.

6.3.2. Contribuição dos Jogos

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de aposta:

6.4. Prazo de Validade

Os bônus têm prazo de utilização de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação diferente. Bônus não utilizados ou cujo requisito de aposta não seja cumprido dentro desse prazo serão cancelados automaticamente.

6.5. Limite de Aposta com Saldo de Bônus

Enquanto houver saldo de bônus ativo, a aposta máxima por rodada ou evento é de R$ 10,00 (dez reais) ou 10% do valor do bônus, o que for maior. Apostas superiores a esse limite poderão resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

6.6. Limite de Saque de Ganhos de Bônus

Salvo promoções específicas que prevejam montante diferente, o valor máximo sacável proveniente de ganhos obtidos a partir de bônus sem depósito é de 5x (cinco vezes) o valor do bônus original.

6.7. Abuso de Bônus

A Borawin monitora padrões de jogo e pode cancelar bônus e ganhos associados caso identifique: estratégias de jogo de baixo risco destinadas a cumprir o requisito de aposta com exposição mínima (bonus abuse), uso de múltiplas contas ou coordenação entre Usuários para exploração de promoções. A decisão da Borawin a esse respeito é final.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de resultado não determinístico disponibilizados na Plataforma utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os resultados são estatisticamente aleatórios e não podem ser previstos ou manipulados por qualquer das partes.

7.2. RTP (Retorno ao Jogador)

O Retorno ao Jogador (Return to Player) de cada jogo está indicado na ficha técnica do respectivo título, acessível antes do início da partida. O RTP é calculado sobre um número estatisticamente significativo de rodadas e não garante resultados individuais.

7.3. Provedores de Jogos

A Borawin opera em parceria com provedores de software especializados, sujeitos a acordos contratuais que impõem padrões de qualidade, segurança e conformidade. A disponibilidade de jogos específicos pode ser alterada a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

7.4. Jogos Demonstrativos (Modo Demo)

Alguns jogos podem ser acessados em modo demonstrativo ("demo" ou "play for fun"), sem aposta de dinheiro real. Ganhos obtidos em modo demo não são conversíveis em saldo real e servem exclusivamente para fins de familiarização com as mecânicas do jogo.

7.5. Proibição de Softwares Automatizados e Bots

É expressamente proibido o uso de qualquer software automatizado, bot, script, macro, inteligência artificial ou outro mecanismo que interaja com a Plataforma em substituição ao Usuário humano. A detecção de tais ferramentas ensejará encerramento imediato da conta e retenção de saldos para investigação.

7.6. Falhas Técnicas e Interrupções

7.6.1. Regras Aplicáveis

Em caso de falha técnica que impeça a conclusão de uma rodada ou aposta, a Borawin adotará as seguintes medidas, nesta ordem de prioridade: (i) restauração do estado do jogo imediatamente anterior à falha; (ii) devolução da aposta ao Usuário; (iii) quando nenhuma das alternativas anteriores for tecnicamente viável, aplicação das regras específicas do provedor do jogo.

7.6.2. Erros de Exibição

Erros de exibição — como valores de jackpot ou prêmios incorretamente exibidos na interface — não criam obrigação de pagamento. A Borawin pagará apenas o valor real determinado pelo sistema em sua versão de servidor, considerado definitivo.

7.7. Apostas Máximas por Jogo

A Plataforma pode definir apostas máximas por rodada, por sessão ou por jogo. O descumprimento dessas limitações, mesmo que tecnicamente possível, poderá resultar no cancelamento de ganhos anômalos.

8. Torneios e Loterias

8.1. Regulamento Específico

Torneios, campeonatos, loterias e qualquer competição organizada pela Borawin estão sujeitos a regulamento específico publicado na página do evento, que prevalecerá sobre os presentes T&C em caso de conflito pontual. Esses regulamentos são parte integrante do ecossistema contratual da Plataforma.

8.2. Elegibilidade

A participação em torneios está condicionada ao preenchimento dos requisitos específicos de cada evento (nível de conta, volume de apostas, jogos elegíveis, período de participação, etc.). A Borawin reserva-se o direito de vetar a participação de Usuários suspeitos de comportamento desonesto.

8.3. Premiação

Prêmios em dinheiro real serão creditados diretamente na conta do vencedor, sujeitos às mesmas exigências de verificação e saque descritas na Seção 5. Prêmios em forma de bônus estão sujeitos à Seção 6. A Borawin pode alterar o formato de premiação mediante aviso prévio de 48 horas.

8.4. Desclassificação

O uso de bots, colisão entre participantes ou qualquer forma de manipulação resultará em desclassificação imediata do torneio, cancelamento do prêmio e possível suspensão permanente da conta.

8.5. Força Maior em Torneios

Caso um torneio seja interrompido por razões de Força Maior antes de atingir sua conclusão natural (ao menos 50% do período planejado), a Borawin poderá distribuir os prêmios proporcionalmente ao ranking apurado no momento da interrupção ou cancelar o evento e devolver as taxas de inscrição.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, design, layout, textos, imagens, vídeos, sons, softwares, bases de dados e interfaces — é de propriedade exclusiva da Borawin ou licenciado por terceiros parceiros, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e direito autoral.

9.2. Licença de Uso Limitada

A Borawin concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar os Serviços estritamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes T&C. Essa licença não autoriza:

• Reprodução, cópia, distribuição ou sublicenciamento de qualquer conteúdo da Plataforma;
• Engenharia reversa, desmontagem ou descompilação de qualquer software;
• Criação de obras derivadas com base nos conteúdos da Plataforma;
• Uso comercial não autorizado de marcas, nomes ou elementos visuais da Borawin.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos e demais conteúdos fornecidos por provedores parceiros são protegidos pelas respectivas propriedades intelectuais de seus titulares. A Borawin não reivindica titularidade sobre tais conteúdos, atuando como plataforma de distribuição sob licença contratual.

9.4. Violação de Direitos

Qualquer violação das disposições desta seção poderá ensejar medidas cíveis e criminais, bem como o encerramento imediato da conta do Usuário infrator.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Borawin não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação.

10.2. Disponibilidade da Plataforma

A Borawin emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou eventos de Força Maior.

10.3. Decisões de Jogo

O Usuário reconhece que os jogos de azar envolvem risco financeiro e que eventuais perdas decorrem da natureza aleatória dos jogos, não constituindo falha ou responsabilidade da Plataforma. A Borawin não é responsável por decisões de apostas tomadas pelo Usuário.

10.4. Links para Sites Externos

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. A Borawin não controla o conteúdo desses sites e não assume qualquer responsabilidade por sua disponibilidade, conteúdo, práticas de privacidade ou danos que possam resultar de seu acesso.

10.5. Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Borawin for reconhecida judicialmente, o valor da indenização ficará limitado ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano ou ao valor total de depósitos realizados nos últimos 30 dias anteriores ao evento, o que for menor.

11. Resolução de Disputas

11.1. Procedimento de Reclamação

O Usuário que tiver uma reclamação deverá, em primeiro lugar, contatar a equipe de suporte da Borawin pelo e-mail support@borawin-jogar.com, descrevendo detalhadamente o problema, incluindo data, hora, nome de usuário e prints de tela relevantes. A Borawin se compromete a responder em até 72 horas úteis.

11.2. Escalonamento Interno

Caso a resposta do suporte de primeiro nível não seja satisfatória, o Usuário pode solicitar escalonamento ao time de Compliance, pelo mesmo endereço de e-mail, indicando o número do protocolo gerado no contato inicial. O time de Compliance analisará o caso e emitirá decisão fundamentada em até 14 dias úteis.

11.3. Disputas sobre Resultados de Jogos

Em caso de divergência sobre o resultado de uma rodada ou aposta, os registros do servidor da Plataforma prevalecerão sobre qualquer dado exibido na interface do Usuário ou em registros locais. Esses logs são mantidos com integridade criptográfica e constituem prova definitiva do resultado.

11.4. Prazo para Reclamações

Reclamações sobre transações ou resultados de jogos devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o evento em questão. Reclamações fora desse prazo não serão analisadas, salvo nos casos em que a legislação aplicável imponha prazo diferente.

11.5. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente no Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Saúde e Segurança

12.1. Alertas de Saúde

A Borawin reconhece que o jogo excessivo pode ter impactos negativos sobre a saúde mental, emocional e financeira dos Usuários. Por isso, integramos ferramentas de proteção ao longo de toda a experiência de jogo, descritas em detalhes na nossa Política de Jogo Responsável.

12.2. Proteção de Grupos Vulneráveis

A Plataforma adota medidas ativas para proteger grupos vulneráveis, incluindo menores de idade, pessoas em situação de vulnerabilidade financeira e indivíduos com histórico de comportamento compulsivo. Qualquer Usuário que identifique esses sinais em si mesmo ou em terceiros é encorajado a buscar suporte imediato.

12.3. Organizações de Apoio no Brasil

Se você ou alguém próximo precisar de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato com:

• AMBULIM — Ambulatório de Bulimia e Transtornos Alimentares (IPq-USP)
  Referência no tratamento de dependências comportamentais, incluindo jogo patológico. Tel.: .
• GRAPAC — Grupo de Apoio ao Paciente Compulsivo
  Grupos de autoajuda voltados a dependentes de jogos de azar, com reuniões presenciais em diversas cidades brasileiras.
• PRIAD — Programa Integrado de Atenção às Dependências
  Vinculado à UFBA, oferece atendimento multidisciplinar para jogadores compulsivos.
• CVV — Centro de Valorização da Vida
  Apoio emocional 24h pelo número 188 ou pelo chat em cvv.org.br.
• CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
  Rede pública de saúde mental disponível em todos os municípios brasileiros, com atendimento gratuito.
• JA (Jogadores Anônimos Brasil)
  Programa de 12 passos adaptado para jogadores compulsivos. Informações em jogadoresanonimos.com.br.
• UNIFESP — Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes (PROAD)
  Referência acadêmica e clínica no tratamento de dependências químicas e comportamentais.

12.4. Segurança Digital

A Borawin utiliza criptografia SSL/TLS em todas as comunicações para proteger os dados transmitidos entre o Usuário e nossos servidores. Recomendamos que os Usuários acessem a Plataforma exclusivamente por conexões seguras e dispositivos pessoais.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da Borawin

A Borawin está comprometida com a promoção de uma experiência de jogo segura, saudável e sustentável. Acreditamos que o entretenimento deve ser uma atividade controlada, nunca uma fonte de angústia financeira ou emocional.

13.2. Ferramentas Disponíveis

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de aposta — por sessão ou por período;
• Limites de perda — teto para perdas em determinado período;
• Limites de sessão — controle do tempo de jogo;
• Realidade de conta — alertas de tempo e saldo durante sessões longas;
• Autoexclusão temporária — pausa voluntária de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal.

13.3. Política Completa

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas, orientações e procedimentos relacionados ao jogo responsável, acesse nossa página dedicada: /responsible-gaming.

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Borawin, substituindo quaisquer entendimentos, declarações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia, sendo a cláusula afetada substituída pela disposição legalmente válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

14.3. Renúncia

A omissão ou demora da Borawin em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito, nem impedirá seu exercício futuro.

14.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da Borawin. A Borawin pode ceder estes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou a adquirente de seus ativos, mediante notificação ao Usuário.

14.5. Comunicações

Toda comunicação oficial da Borawin ao Usuário será realizada pelo e-mail cadastrado ou por notificação dentro da Plataforma. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

14.6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os Usuários têm direito de acessar, corrigir, eliminar e portar seus dados, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Para exercer tais direitos, entre em contato pelo endereço privacy@borawin-jogar.com.

14.7. Comunicações Eletrônicas

O Usuário concorda em receber comunicações da Borawin em formato eletrônico, incluindo e-mails transacionais, notificações de segurança e avisos de alteração dos Termos. Comunicações promocionais e de marketing estão condicionadas ao consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.

14.8. Idioma

Estes Termos foram redigidos originalmente em Português (Brasil). Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá para fins de interpretação em caso de divergência.

14.9. Conformidade com a Legislação Brasileira

A Borawin está comprometida com a observância das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis, incluindo as normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações), combate ao financiamento do terrorismo, proteção do consumidor (Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990) e proteção de dados pessoais (LGPD).

14.10. Disposições Transitórias

Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação e aplicam-se a todas as relações existentes e futuras entre o Usuário e a Borawin. Contas já existentes na data de publicação terão prazo de 15 (quinze) dias corridos para manifestar discordância; a ausência de manifestação implicará aceitação tácita da nova versão dos Termos.